O novo marco regulatório do vale-alimentação e do vale-refeição: as transformações promovidas pelo Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, consolidou-se como uma das mais longevas políticas públicas de proteção ao trabalhador…