A supressão da idade mínima na aposentadoria especial: alcance e limites da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6309
1. Introdução A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, reconfigurou de modo substancial o regime da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. Entre as…