A supressão da idade mínima na aposentadoria especial: alcance e limites da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6309

1. Introdução A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, reconfigurou de modo substancial o regime da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. Entre as…

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O trabalho em feriados no comércio após a Portaria MTE nº 1.316/2026: da autorização regulamentar à negociação coletiva

1. Introdução A abertura de estabelecimentos comerciais em feriados é tema que, no direito brasileiro, nunca se resolveu inteiramente na lei. A disciplina legal fixa o princípio — o feriado…

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Complementação de Aposentadoria da FUNCEF: Saldamento Reg/Replan e CTVA

Empregados e ex-empregados da Caixa Econômica Federal vinculados aos planos de complementação de aposentadoria administrados pela FUNCEF acompanham, há anos, discussões judiciais sobre o direito à indenização por perdas e…

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O novo marco regulatório do vale-alimentação e do vale-refeição: as transformações promovidas pelo Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, consolidou-se como uma das mais longevas políticas públicas de proteção ao trabalhador…

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